Agravo regimental em recurso extraordinário. Jornada de Trabalho. Turnos de revezamento. Petroleiros. Lei nº 5.811/72.

Governo do Paraná ajuíza ADI contra lei que adiou pagamento de ICMS de empresas importadoras

Concedeu um regime especial de tributação para as empresas que se estabelecessem em Maringá, Marialva, Paiçandu e Sarandi, a fim de realizar importações através da Eadi.

STF julga inconstitucional lei paranaense que contraria regime de previdência pública nacional

PGR ajuíza ação contra lei que autorizou brigas de galo no Rio Grande do Norte

HC. Falência. Art. 35 do Decreto-lei 7.661/45. Prisão administrativa. Revogada. Constituição Federal.

CREA está proibido de anotar restrições não previstas em lei nas carteiras de técnicos

Lei cria regras para donos de cães e gatos no Rio

Empresa de navegação fica isenta de cumprir lei por falha no rito processual

Qual o momento adequado para apresentação da defesa preliminar na lei 10409/02?

STF recebe ADI contra lei paranaense de ingresso e remoção de serventuários em cartórios

Conselho Federal de Farmácia ajuiza Ação Civil Pública contra lei paraense

Jornalista acusado por crimes previstos na Lei de Imprensa obtém HC no STF

Lei contra nepotismo em São José pode seguir tramitação, diz TJSC

Provimento. SERPRO. Prêmio produtividade. Potencial violação ao artigo 12 da Lei nº 5.615/1970.

TJRJ declara a inconstitucionalidade de lei que isentou motos do pagamento de pedágio

Confenen contesta lei paulista que regula cobrança para emissão de diplomas

Lei cearense sobre critérios de desempate na promoção de juízes é questionada pela PGR

Propriedade Industrial. Lei nº 9279/96. Marca GRAAL. Notoriedade. Titularidade da autora.

Lei obriga bancos a ter guarda-volumes em SP a partir de hoje

Lei paranaense que proíbe a utilização de catracas eletrônicas em ônibus é contestada no Supremo